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Câmara de Parintins esclarece sobre revisão geral anual de servidores

Sendo assim, na quarta-feira da semana passada, 20 de maio, foi votado e aprovado o Projeto de Resolução Legislativa 001/2020-CMP, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos.

Da mesma forma que o salário mínimo tem reajuste anual no mês de Janeiro, o reajuste do funcionalismo da Câmara Municipal de Parintins é realizado em abril, de acordo com a Lei Complementar 010/2011. Previsto em Lei, o Projeto estava em tramitação na Casa, antes da publicação de Decretos de emergência Estadual e Municipal frente a pandemia do novo Coronavírus. Até mesmo antes da apresentação de Projeto de Lei Complementar para congelamento de salários do funcionalismo público.

A previsão era ser deliberado em Março, porém, não foi votado em virtude da suspensão das sessões ordinárias. Com a retomada das sessões, agora de forma online, as matérias em trâmite voltaram à pauta. Sendo assim, na quarta-feira da semana passada, 20 de maio, foi votado e aprovado o Projeto de Resolução Legislativa 001/2020-CMP, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos.

A porcentagem de 4,31% de aumento é um direito dos servidores, conforme disposto Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Art. 109, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, tendo como parâmetro a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores. Mesmo com direito previsto em Lei, por decisão unânime dos vereadores, ano passado abriram mão de seus subsídios e, desta vez, mantiveram o congelamento, mantendo única e exclusivamente a revisão dos demais servidores.

Em dotações orçamentárias vigentes, já estava prevista no orçamento. Com isso, a concessão desse reajuste tem legalidade e não representa, de forma alguma, gasto desnecessário para os cofres públicos, principalmente neste momento de pandemia.

Clely Ferreira – Secom
Foto: Divulgação

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