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Indicação do vereador Massilon Cursino, de Anistia de IPTU e Alvarás, torna-se Lei

Agora o projeto aprovado retorna ao Executivo para Sanção e promulgação. O município ainda deverá regulamentar a Lei do REFIS por Decreto.

Por meio da Indicação nº 07/2021, de 01 de março, o Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos) sugeriu ao município a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O Prefeito de Parintins acatou a sugestão e apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que na Sessão Ordinária de hoje, 13 de abril, foi votado e aprovado em caráter de urgência. Por força do REFIS, o município perdoa multa e juros de débitos atrasados de IPTU e Alvarás, além de conceder a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até dezembro de 2020. Agora o projeto aprovado retorna ao Executivo para Sanção e promulgação. O município ainda deverá regulamentar a Lei do REFIS por Decreto.

Para o Vereador Massilon, que é especialista na área tributária, “essa foi uma conquista que oportunizará aos cidadãos parintinenses regularizarem seus débitos para com o município, pois além da Anistia ainda haverá a possibilidade de fazer o parcelamento em até 5 vezes”, Finaliza o parlamentar. 

 

Texto: Mayara Carneiro

Foto Arte: Assessoria Parlamentar

 

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