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Nêga Alencar tem  projeto aprovado por unanimidade na Câmara de Parintins

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Parintins (CMP) aprovaram, em sessão ordinária realizada na terça-feira, 26 de fevereiro, a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Projeto de Lei Municipal que estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativa sobre os motivos de interrupção de obras públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Parintins.

De acordo com Nêga Alencar, a Lei atende as diretrizes legais da publicidade e transparência na administração pública municipal. Nêga explica que a partir desta Lei, torna-se obrigatória, por parte da administração municipal, a colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, os motivos da interrupção.

“Para efeitos desta Lei, considera-se obra paralisada aquela com atividades interrompidas por mais de 20 dias. Vele ressaltar que em cada placa deve ser especificada a justificativa da paralisação”, afirma a parlamentar.

A vereadora informa que as placas informativas devem conter as seguintes informações: exposição dos motivos de interrupção da obra, o nome e o número do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação, além de serem colocadas em local e tamanho visíveis ao público.

Após parecer favorável da CCJ o Projeto de Lei entra na pauta para votação e aprovação final.

Assessoria Parlamentar – Nêga Alencar (PSD)

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